LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 14 DE ABRIL DE 2010

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2008, QUE “INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Complementar nº 026, de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR

“Art. 131 Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das matérias elencadas nesta Lei, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

Parágrafo único - A composição, competência e atribuições do Conselho Municipal do Plano Diretor serão definidos em Lei específica.”

“Art. 132 REVOGADO

§ 1º REVOGADO

§ 2º REVOGADO

I – REVOGADO

II – REVOGADO

III – REVOGADO

IV – REVOGADO

V – REVOGADO

§ 3º REVOGADO

§ 4º REVOGADO”

“Art. 133 REVOGADO

I – REVOGADO

II – REVOGADO

III – REVOGADO

IV – REVOGADO

V – REVOGADO

VI – REVOGADO

VII – REVOGADO

VIII – REVOGADO

IX – REVOGADO

X – REVOGADO

XI – REVOGADO

XII – REVOGADO

XIII – REVOGADO”

“Art. 134. REVOGADO”

“Art. 135 REVOGADO

§ 1º REVOGADO

§ 2º REVOGADO

§ 3º REVOGADO”

“Art. 136 REVOGADO”

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 026/2008 permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Alta–ES, 14 de abril de 2010.

ELIESER RABELLO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta