DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

 

APROVA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 18, XIII, combinado com artigo 32, IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte decreto legislativo:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento da Câmara Municipal de Vargem Alta, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2022, que é compreendido pelos Anexos I e II, que integram este Decreto Legislativo, fixando a Despesa em R$ 2.758.070,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e oito mil e setenta reais) e estabelecendo as ações previstas para 2022, conforme os anexos I e II respectivamente.

 

Art. 2º Inclua-se a presente proposta no Orçamento Global do Município, na forma do Artigo 18, IV, da Lei Orgânica do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a adequar a matéria, desde que respeitados os parâmetros e percentuais constantes deste Decreto Legislativo.

 

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vargem Alta - ES, 26 de agosto de 2021.

 

ALESSANDRA FASSARELLA

VEREADORA-PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.

 

MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA

CAMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA ESPIRITO SANTO

39.289.723/0001-98

ANALÍTICO DA DESPESA ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022

Código

Descrição

Fonte de Recurso

F/S

Ficha

Valor

Órgão

010 - CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA

Unidade

100 - CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA

010100.0103100011.004 - AQUISICAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PREDIO PUBLICO

 

 

 

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000001

10.000,00

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000002

140.000,00

44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000003

10.000,00

Total Projeto/Atividade:

160.000,00

010100.0103100012.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000004

1.475.000,00

31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000005

244.000,00

31901600000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000006

36.750,00

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000007

5.000,00

31911300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000008

123.000,00

31919200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000009

1.020,00

31919600000 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO OP. INTRA-ORÇAMEN

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000010

500,00

33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000011

48.000,00

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000012

100.000,00

33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000013

30.000,00

33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000014

5.000,00

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000015

150.000,00

33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000016

120.000,00

33904900000 - AUXILIO-TRANSPORTE

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000017

16.800,00

33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000018

2.000,00

33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000019

5.000,00

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000020

150.000,00

Total Projeto/Atividade:

2.512.070,00

010100.0103100012.142 - CAMARA DIGITAL

 

 

 

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000021

5.000,00

33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000022

1.000,00

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000023

65.000,00

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Fiscal

0000024

15.000,00

Total Projeto/Atividade:

86.000,00

Total Unidade:

2.758.070,00

Total Órgão:

2.758.070,00

Total Geral:

2.758.070,00

Total Intra-Orçamentário

124.520,00

Total Líquido:

2.633.550,00

 

 

MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA

CAMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA ESPIRITO SANTO

39.289.723/0001-98

ANALÍTICO DA DESPESA ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022

Código

Descrição

Fonte de Recurso

F/S

Ficha

Valor

 

ALESSANDRA OLGA BORGES FASSARELLA

Presidente

 

VANESSA DE P. B. GIRELLI FERREIRA

Contadora

MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA Emissão: 20/08/2021 16:01:00

CAMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA ESPIRITO SANTO

39.289.723/0001-98

Plano Plurianual 2022-2025 PLANO PLURIANUAL

Programa de Apoio Administrativo

Órgão: 010 - CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA

Unidade Orçamentária: 100 - CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA

 

010100.01.031 PROGRAMA: 0001 - GERENCIAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

OBJETIVO: Atender às Exigências legais, contemplando as necessidades administrativas normais do Legislativo, para o período de 2014-2017.

Dados Financeiros em R$ Correntes/2022

 

2022

2023

2024

2025

TOTAL

2.758.070,00

2.813.231,40

2.869.496,03

2.926.885,95

11.367.683,38

Ação

Produto

 

Unidade de Tipo Medida

 

2022

2023

2024

2025

TOTAL

1.004 - AQUISICAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PREDIO PUBLICO Unidade Construida, Ampliada ou Reformada

 

 

Percentual P

 

Meta Física Valor

 

 

160.000,00

 

 

163.200,00

 

 

166.464,00

 

 

169.793,28

0,00

659.457,28

2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL Atividade Mantida

 

 

Percentual A

Meta Física Valor

 

 

2.512.070,00

 

 

2.562.311,40

 

 

2.613.557,63

 

 

2.665.828,78

0,00

10.353.767,81

2.142 - CAMARA DIGITAL Ação Implantada

 

 

Percentual A

Meta Física Valor

 

 

86.000,00

 

 

87.720,00

 

 

89.474,40

 

 

91.263,89

0,00

354.458,29

TOTAL DO ÓRGÃO 2.758.070,00 2.813.231,40 2.869.496,03 2.926.885,95 11.367.683,38

TOTAL DO PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIV 2.758.070,00 2.813.231,40 2.869.496,03 2.926.885,95 11.367.683,38

TOTAL GERAL DOS PROGRAMAS 2.758.070,00 2.813.231,40 2.869.496,03 2.926.885,95 11.367.683,38

 

ALESSANDRA OLGA BORGES FASSARELLA

PRESIDENTE

_________________________

VANESSA DE P.B.G.FERREIRA

CONTADORA