DECRETO LEGISLATIVO Nº 124, DE 29
de agosto de 2023
APROVA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2024, que é compreendido pelos Anexos I e II, que integram este Decreto Legislativo, fixando a Despesa em R$ 3.552.237,68 (três milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos) e estabelecendo as ações previstas para 2024, conforme os anexos I e II respectivamente.
Art. 2º Inclua-se a presente proposta no Orçamento Global do Município, na forma do Artigo 18, IV, da Lei Orgânica do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a adequar a matéria, desde que respeitados os parâmetros e percentuais constantes deste Decreto Legislativo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Alta - ES, 29 de agosto de 2023.
ALESSANDRA FASSARELLA
Vereadora Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.
MUNICÍPIO DE VARGEM ALT A CAMARA - CONSOLIDADO ESPIRITO SANTO 39.289.723/0001-98 ANALÍTICO DA DESPESA ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 |
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Código |
Descrição |
Fonte de Recurso |
F /S |
Ficha |
Valor |
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Órgão |
010 - CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA |
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Unidade |
100 - CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA |
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010100.0103100012.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL |
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31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOST |
Fiscal |
0000001 |
2.100.000,00 |
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31901300000 - OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOST |
Fiscal |
0000002 |
330.000,00 |
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31901600000 - OUTRAS DESPESAS V ARIÁ V EIS - PESSOAL CIVIL |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOST |
Fiscal |
0000003 |
48.000,00 |
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31909400000 - INDENIZAÇÃO ES E RESTITUIÇÃO ES TRABALHISTAS |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOST |
Fiscal |
0000004 |
1.000,00 |
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31911300000 - OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇ AMENTÁ RIAS |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOST |
Fiscal |
0000005 |
200.000,00 |
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31919200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - OP. INTRA-ORÇ AMENTÁ RIAS |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOST |
Fiscal |
0000006 |
500,00 |
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33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOST |
Fiscal |
0000007 |
40.000,00 |
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|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOST |
Fiscal |
0000008 |
45.000,00 |
|||
|
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOST |
Fiscal |
0000009 |
60.000,00 |
|||
|
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOST |
Fiscal |
0000010 |
1.000,00 |
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|
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOST |
Fiscal |
0000011 |
328.737,68 |
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33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOST |
Fiscal |
0000012 |
160.000,00 |
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|
33904900000 - AUXILIO-TRANSPORTE |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOST |
Fiscal |
0000013 |
16.500,00 |
|||
|
33909200000 - DESPESAS DE EX ERCÍCIOS ANTERIORES |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOST |
Fiscal |
0000014 |
500,00 |
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|
33909300000 - INDENIZAÇÃO ES E RESTITUIÇ Õ ES |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOST |
Fiscal |
0000015 |
1.000,00 |
|||
|
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOST |
Fiscal |
0000016 |
100.000,00 |
|||
|
T otal Projeto/Atividade: |
3.432.237,68 |
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010100.0103100012.142 - C AMAR A DIGIT AL |
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|
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|
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOST |
Fiscal |
0000017 |
90.000,00 |
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|
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOST |
Fiscal |
0000018 |
30.000,00 |
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|
Total Projeto/Atividade: |
120.000,00 |
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Total Unidade: |
3.552.237,68 |
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Total Órgão: |
3.552.237,68 |
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|
Total Geral: |
3.552.237,68 |
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Total Intra-Orçamentário |
200.500,00 |
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Total Líquido: |
3.351.737,68 |
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ALESSANDRA OLGA BORGES FASSARELLA Presidente |
V ANESSA DE P. B. GIRELLI FERREIRA Contadora |
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IMPR E S S ÃO: Vanessa de Paula B. Girelli F erreira
E&L Contabilidade Pública Eletrônica [ S] E&L Produções de Software LTDA
MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA CAMARA - CONSOLIDADO ESPIRITO SANTO 39.289.723/0001-98 Plano Plurianual 2022-2025 PLANO PLURIANUAL |
EmissÃo |
: |
08/08/2023 |
15:09:37 |
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Programa de Apoio Administrativo |
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Órgão: |
010 - C ÂMA R A MUNICIPAL DE V AR GE M AL T A |
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Unidade Orçamentária: |
100 - C ÂMA R A MUNICIPAL DE V AR GE M AL T A |
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Indicador
Numero de Processos Administrativos
T ipo Indicador
Quantidade
Índice Mais R ecente Índice F inal PPA
50.00 50.00
|
|
|
Dados Financeiros em R$ Correntes/2022 |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
T OT AL |
||||
|
2.758.070,00 |
3.499.241,40 |
3.552.237,68 |
3.677.426,67 |
13.486.975,75 |
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|
A çã o Produto |
|
Unidade de Medida |
Tipo |
|
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
T OT AL |
|
1.004 - AQUISICAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PREDIO PUBLICO Unidade Construida, A mpliada ou Reformada |
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Percentual |
P |
Meta Física Valor |
0,00 160.000,00 |
0,00 200.000,00 |
0,00 250.000,00 |
0,00 300.000,00 |
0,00 910.000,00 |
|
2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIV IDADES DA CÂMA RA MUNICIPAL Atividade Mantida |
|
Percentual |
A |
Meta Física Valor |
0,00 2.512.070,00 |
0,00 3.192.241,40 |
0,00 3.187.237,68 |
0,00 3.252.426,67 |
0,00 12.143.975,75 |
|
2.142 - CAMARA DIGITAL Ação Implantada |
|
Percentual |
A |
Meta Física Valor |
0,00 86.000,00 |
0,00 107.000,00 |
0,00 115.000,00 |
0,00 125.000,00 |
0,00 433.000,00 |
|
TOTAL DO ÓRGÃO 2.758.070,00 3.499.241,40 3.552.237,68 3.677.426,67 13.486.975,75 |
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TOTAL DO PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIV 2.758.070,00 3.499.241,40 3.552.237,68 3.677.426,67 13.486.975,75 |
|||||||||
|
TOTAL GERAL DOS PROGRAMAS 2.758.070,00 3.499.241,40 3.552.237,68 3.677.426,67 13.486.975,75 |
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ALESSANDRA OLGA BORGES FASSARELLA PRESIDENTE |
VANESSA DE P.B.G.FERREIRA CONTADORA |
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