LEI
Nº 1.017, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária
00.00.01 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO e Unidade Orçamentária 09.01.00 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, despesas não previstas no orçamento
2013, criando para tanto o seguinte:
Unidade Orçamentária: 00.00.01 -
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Programa de Trabalho:
1.1712200462.121 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Fonte de Recurso 20000000 -
Recurso Próprio
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ELEMENTO DE
DESPESA |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.71.00.00 |
TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS |
|
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3.1.71.70.00 |
RATEIO PELA
PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO |
R$ 3.900,00 |
|
4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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|
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.71.00.00 |
TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS |
|
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4.4.71.70.00 |
RATEIO PELA
PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO |
R$ 500,00 |
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Total da Unidade
Orçamentária |
RS 4.400,00 |
Unidade Orçamentária: 09.0 1.00 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho:
10.302.0013.2.036 - TRANSF. DE RECURSOS A ENTIDADES DE SAUDE
Fonte de Recurso: 1.201.0000 -
RECURSOS PRÓPRIOS SAÚDE
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ELEMENTO DE
DESPESA |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.71.00.00 |
TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS |
|
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3.1.71.70.00 |
RATEIO PELA
PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO |
R$ 17.300,55 |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.71.00.00 |
TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS |
|
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4.4.71.70.00 |
RATEIO PELA
PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO |
R$ 1.818,18 |
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Total da Unidade
Orçamentária |
R$ 19.118,73 |
Art. 2º O
recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é o
proveniente de anulação de dotação orçamentária, nos termos do artigo 43, § 1°,
III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Unidade Orçamentária: 00.00.01-
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Programa de Trabalho:
1.1712200462.121 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Fonte de Recurso 20000000 -
Recurso Próprio
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ELEMENTO DE
DESPESA |
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33717000000 |
- Rateio Pela Participação de Consórcios Públicos |
R$ 4.400,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
R$ 4.400,00 |
Unidade Orçamentária: 09.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
Programa de Trabalho: 10.302.0013.2.036 - TRANSF. DE
RECURSOS A ENTIDADES DE SAUDE
Fonte de Recursos: 1.201.0000 - RECURSOS PRÓPRIOS SAÚDE
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ELEMENTO DE
DESPESA |
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3.3.71.70.00 |
- Rateio Pela Participação de Consórcios Públicos |
R$ 19.118,73 |
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Total da Unidade Orçamentária |
R$ 19.118,73 |
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
Vargem Alta-ES, 28 de junho de
2013.
JOÃO BOSCO DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta