LEI Nº
1233, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.
1º Fica autorizado o
Poder Executivo Municipal a receber em doação uma área de terra medindo 0,0673 Ha./ 673,26 m², situada na localidade de
Vargem Grande, zona rural de Vargem Alta/ES, a ser desmembrado da área total do
imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Vargem Alta sob a Matrícula nº. 1883, fl.01, Livro 02
e cujo memorial descritivo é objeto do anexo da presente lei.
Art.
2° O imóvel objeto da
presente Lei tem destinação específica, qual seja, a construção de
Infraestrutura esportiva na localidade de Vargem Grande, sendo doado ao
Município de Vargem Alta/ES, sem quaisquer dívidas ou ônus reais.
Parágrafo
Único - A doação de que
trata esta Lei fica condicionada, sob pena de nulidade, à utilização do imóvel
pelo Município aos fins previstos no caput do presente artigo.
Art.
3° - O Município de
Vargem Alta obriga-se a:
I - Não dar destinação diversa
ao referido imóvel, senão a contida no art. 2º desta Lei;
II - Responder, após
formalização da presente doação, por todos os tributos incidentes sobre o
imóvel e por qualquer outra obrigação que venha sobre ele incidir;
III - Satisfazer todas
as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as de confecção e
registro da competente Escritura Pública de Doação;
Art.4º
As partes deverão
formalizar Escritura Pública de Doação com as condições descritas na presente
lei.
Art.
5º - Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação
Art.
6º - Revogam-se as
disposições em contrário
Vargem Alta/ES, 28
de dezembro de 2017.
JOÃO CHRISÓSTOMO ALTOÉ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.
ANEXO
M E M O R I A L D E S C R I T I V O - Á R
E A D E
I N T E R E S S E
Município: Vargem
Alta ES
Comarca: Vargem
Alta ES
Área: 0,0673 Ha./ 673,26 m²
Perímetro: 103,88
m.
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, e os
vértices encontram-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano
central -36 WGr, tendo como datum o
SIRGAS 2000 e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4, de coordenadas N
7.713.733,720 m e E 292.878,930 m, com os seguintes azimutes e
distâncias: 312°51'44" e 5,36 m
até o vértice 14, de coordenadas N 7.713.737,364 m e E
292.875,003 m;
312°48'49" e 19,32 m até o vértice 15,
de coordenadas N 7.713.750,497 m e E 292.860,828 m; 43°30'25" e 26,89 m até o vértice 2, de coordenadas N
7.713.770,000 m e E 292.879,340 m;
132°51'49" e 25,42 m até o vértice 3,
de coordenadas N 7.713.752,710 m e E 292.897,970 m;
225°04'31" e 26,89 m até o vértice 4,
de coordenadas N 7.713.733,720 m e E 292.878,930 m;
chegando ao vértice inicial da descrição deste
perímetro.