LEI Nº 1248, DE 16 DE JULHO DE 2018.

AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE VARGEM ALTA A ATUALIZAR SUAS TARIFAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Vargem Alta, autorizado a atualizar suas tarifas de água, esgoto e serviços, em 12,5% (doze vírgula cinco por cento).

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 1º de setembro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Alta – ES 16 de julho de 2018.

JOÃO CRISÓSTOMO ALTOÉ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado pela Câmara Municipal de Vargem Alta.