O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Moradores de Santo Antônio, inscrita no CNPJ sob o nº 11.084.747/0001-91, de bem pertencente a municipalidade, descrito a seguir:
I – 01 (um) microtrator cortador de grama.
Parágrafo único. O Termo a ser firmado tem por objetivo a manutenção do estádio de futebol da comunidade de Santo Antônio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Alta-ES, 23 de setembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.