O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vargem Alta, para o exercício de 2021, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 25.000,00 através da seguinte dotação:
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000001 |
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
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000001.17 |
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
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000001.17.122 |
Administração Geral |
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000001.17.122.0046 |
Gerenciamento do Serviço de Água e Esgoto |
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000001.17.122.0046.2.121 |
Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei a anulação das seguintes dotações:
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000001 |
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
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000001.17 |
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
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000001.17.122 |
Administração Geral |
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000001.17.122.0046 |
Gerenciamento do Serviço de Água e Esgoto |
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000001.17.122.0046.2.121 |
Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
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000001.17.122.0046.2.121.33903900 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
Art. 3º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2020, por se tratar de despesa custeada com recursos específicos e de dotações consignadas no orçamento.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Vargem Alta-ES, 22 de abril de 2021.
ELIESER RABELLO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.