LEI Nº 1.360, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Vargem Alta, para o exercício de 2021, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 171.444,56 através das seguintes dotações:
I – FICHA 405:
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100100.13 100100.13.392 100100.13.392.0024 100100.13.392.0024.2.142.33903600
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Secretaria Municipal De Cultura, Turismo e Esportes Cultura Difusão Cultura Desenvolvimento Cultural, Turístico e Esportivo Incentivo ao Setor Cultural Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física |
100.000,00 |
I – FICHA 406:
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100100. 100100.13 100100.13.392 100100.13.392.0024 100100.13.392.0024.2.142 100100.13.392.0024.2.142.33903600 |
Secretaria Municipal De Cultura, Turismo e Esportes Cultura Difusão Cultura Desenvolvimento Cultural, Turístico e Esportivo Incentivo ao Setor Cultural Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica |
71.444,56 |
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei o excesso de arrecadação na fonte de recurso 19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos.
Art. 3º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por se tratar de despesa custeada com recursos específicos e de dotações consignadas no orçamento.
Art. 4º Fica incluído no PPA 2018-2021 a ação 2.142 – Incentivo ao Setor Cultural.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Vargem Alta-ES, 26 de outubro de 2021.
ELIESER RABELLO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.