LEI Nº 1.436, DE 13 DE MARÇO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VARGEM ALTA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com o Serviço de Autônomo de Água e Esgoto de Vargem Alta, de bem pertencente a municipalidade, descrito a seguir:

I – 01 (uma) Retroescavadeira Randon RD406B, amarela, Chassi/número de série CA03142461, número de patrimônio 8128.

Parágrafo único. O Termo a ser firmado tem por objetivo o atendimento e subsídio às atividades da autarquia.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Alta-ES, 13 de março de 2023.

ELIESER RABELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.