LEI Nº 1.438, DE 13 DE MARÇO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 997, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei n° 997, de 31 de dezembro de 2012, que “dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo municipal e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:

.........................................................................................................

Art. 6º O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Vargem Alta fica constituído dos seguintes órgãos:

.........................................................................................................

III – Órgãos de Administração Específica:

a) Secretaria Municipal de Educação;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

d) Secretaria Municipal de Agricultura;

e) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

f) Secretaria Municipal de Cultura,Turismo e Esportes;

g) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

h) Secretaria Municipal de Interior..........................................................

Art. 8º Revogado.

Art. 10 O Gabinete do Prefeito compõe-se das seguintes unidades de serviço:

I – Subsecretaria;

II – Assessoria de Planejamento Institucional;

III – Assessoria de Convênios e Contratos;

IV – Assessoria de Apoio Administrativo;

V – Assessoria de Planejamento e Ordenamento;

VI – Ouvidoria;

VII - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

VIII – Gerência de Gestão da Segurança Pública;

IX – Gerência de Convênios;

X – Gerência para Assuntos Comunitários.

Parágrafo único. As unidades mencionadas neste artigo têm sua representação gráfica constante no Anexo III, parte integrante desta Lei.

Art. 17 A Secretaria Municipal de Administração compõe-se das seguintes unidades de serviço:

I – Subsecretaria;

II – Gerência Administrativa;

III – Gerência de Controle de Frota;

IV – Gerência de Material e Patrimônio;

V – Gerência de Recursos Humanos;

VI - Gerência de Licitação e Contratos.

Parágrafo único. Os órgãos mencionados neste artigo vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de subordinação e sua representação gráfica é a constante do Anexo IV, parte integrante desta Lei.

Art. 19 A Secretaria Municipal de Finanças compõe-se das seguintes unidades de serviço:

I – Subsecretaria;

II – Departamento de Contabilidade;

III – Coordenação de Tesouraria;

IV – Departamento de Fiscalização e Atendimento ao Contribuinte;

V – Departamento de Tributação;

VI – Departamento de Compras.

Parágrafo único. Os órgãos mencionados neste artigo vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de subordinação e sua representação gráfica é a constante do Anexo V, parte integrante desta Lei.

Art. 21 A Secretaria Municipal de Educação compõe-se das seguintes unidades de serviço:

I – Subsecretaria;

II – Departamento Pedagógico;

III – Departamento de Alimentação Escolar;

IV – Departamento de Projetos e Convênios da Educação;

V – Departamento de Transporte Escolar;

VI – Departamento Administrativo e de Pessoal;

VII – Departamento de Patrimônio e Material Escolar.

Parágrafo único. Os órgãos mencionados neste artigo vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de subordinação e sua representação gráfica é a constante do Anexo VI, parte integrante desta Lei.

Art. 23 A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se das seguintes unidades de serviço:

I – Subsecretaria;

II – Gerência de Vigilância em Saúde;

III – Gerência Administrativa;

IV – Coordenação do CPD;

V – Coordenação de Almoxarifado e Compras;

VI – Gerência de Convênios e Contratos da Saúde;

VII – Gerência de Atenção à Saúde;

VIII – Coordenação de Central de Regulação e Agendamento;

IX – Coordenação de Transporte;

X – Coordenação de Saúde Bucal;

XI – Coordenação do CAPS.

Art. 25 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente compõe-se das seguintes unidades de serviço:

I – Subsecretaria;

II – Gerência de Controle, Licenciamento e Fiscalização Ambiental;

III – Gerência de Recursos Naturais e Educação Ambiental;

IV - Gerência Administrativa.

Parágrafo único. Os órgãos mencionados neste artigo vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de subordinação e sua representação gráfica é a constante do Anexo VIII, parte integrante desta Lei.

Art. 27 A Secretaria Municipal de Agricultura compõe-se das seguintes unidades de serviço:

I – Subsecretaria;

II – Departamento de Agricultura e Pecuária;

III – Departamento de Cafeicultura e Agronegócio;

IV – Departamento Administrativo.

Parágrafo único. Os órgãos mencionados neste artigo vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de subordinação e sua representação gráfica é a constante do Anexo IX, parte integrante desta Lei.

Art. 29 A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social compõe-se das seguintes unidades de serviço:

I – Subsecretaria;

II – Gerência do CRAS;

III – Coordenação do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF;

IV – Coordenação de Inclusão Produtiva, Assistência Comunitária, Habitação e Emprego;

V – Gerência Operacional e Créditos;

VI – Gerência do CREAS;

VII – Gerência do Abrigo;

VIII – Coordenação do Programa de Proteção Especial a Família – PAEF;

IX – Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

Parágrafo único. Os órgãos mencionados neste artigo vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de subordinação e sua representação gráfica é a constante do Anexo X, parte integrante desta Lei.

Art. 31 A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes compõe-se das seguintes unidades de serviço:

I – Subsecretaria;

II – Departamento de Cultura e Patrimônio Histórico;

III – Departamento de Paisagismo;

IV – Departamento de Turismo;

V – Departamento de Esportes.

Parágrafo único. Os órgãos mencionados neste artigo vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de subordinação e sua representação gráfica é a constante do Anexo XI, parte integrante desta Lei.

Art. 33 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos compõe-se das seguintes unidades de serviço:

I – Subsecretaria;

II - Departamento de Obras;

III – Coordenação de Engenharia e Obras;

IV – Departamento Administrativo;

V – Departamento de Serviços Urbanos;

VI – Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas;

Parágrafo único. Os órgãos mencionados neste artigo vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de subordinação e sua representação gráfica é a constante do Anexo XII, parte integrante desta Lei.

Art. 33-B A estrutura administrativa básica da Secretaria Municipal de Interior de Vargem Alta ficará constituída da seguinte forma:

I – Subsecretaria

II - Departamento de Estrada e Conservação;

III - Coordenação de Estrada e Conservação;

IV - Departamento de Interior;

V - Coordenação de Artefatos;

VI - Coordenação de Manutenção Mecânica;

VII - Departamento Administrativo;

Parágrafo único. Os órgãos mencionados neste artigo vinculam ao Secretário Municipal por linha de subordinação e sua representação gráfica é constante no Anexo XII, parte integrante desta Lei.

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ANEXO III

GABINETE DE PREFEITO

ANEXO IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO V

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ANEXO VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

ANEXO VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

ANEXO IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

ANEXO X

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

ANEXO XI

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES

ANEXO XII

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

ANEXO XII-A

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

ANEXO XIII

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - PMVA

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

DISTRIBUIÇÃO

Quantidade

Localização

Secretaria

5.290,09

Para cada Secretaria

Subsecretaria

CC – I

2.835,80

Para cada Secretaria

Assessoria

Jurídica de Gestão Pública

5.290,09

Gabinete do Prefeito

Assessoria de

Comunicação Social

CC-B

3.967,57

Gabinete do Prefeito

Gerência

CC – III

1.745,72

Secretaria Municipal Meio

Ambiente

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento

Social

Gabinete do Prefeito

Secretaria Municipal de

Saúde

Secretaria Municipal de

Administração

Departamento

CC – IV

1.541,54

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

Urbanos

Secretaria Municipal de

Interior

Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Finanças

Secretaria Municipal de Agricultura

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes.

Assessoria

CC – II

1.983,78

Gabinete do Prefeito

Coordenadoria Municipal de

Proteção e Defesa Civil

CC – III

1.745,72

Gabinete do Prefeito

Ouvidoria

CC – III

1.745,72

Gabinete do Prefeito

Coordenação

CC – V

1.309,29

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento

Social

Secretaria Municipal de

Obras e Serviços Urbanos

Secretaria

Municipal de Interior

Secretaria

Municipal de Finanças

Secretaria Municipal de

Saúde

ANEXO XIV

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS E CONSOLIDADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

.........................................................................................................

SUBSECRETARIA

Atribuições:

I - Colaborar com o titular da Secretaria ou de órgão para o qual tenha sido designado, na direção, orientação, coordenação, supervisão, e avaliação e controle do órgão e de suas unidades, exercendo as atribuições que lhe forem solicitadas ou formalmente delegadas;

II - Substituir o titular do órgão em seus impedimentos, quando indicado pelo titular da pasta ou em suas ausências;

III - Auxiliar e assessorar o Secretário Municipal no exercício de suas funções, e ao Chefe do Executivo Municipal quando lhe for delegado;

IV - Orientar, controlar e fazer cumprir a política estabelecida, no que se refere ao planejamento, orientação e definição das atividades desenvolvidas para consecução dos programas e projetos da área sob sua responsabilidade;

V - Acompanhar a execução e coordenar a aplicação do planejamento estratégico estabelecido para sua área;

VI - Avaliar o desempenho e resultados dos programas, projetos e atividades empreendidos sob sua responsabilidade;

VII - Auxiliar na implantação de novos métodos de trabalho;

VIII - Exercer outras funções técnicas ou administrativas que lhe forem delegadas pelo titular do órgão;

IX - Executar outras atividades correlatas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Alta-ES, 13 de março de 2023.

Assinado Digitalmente por Elieser Rabello: 75650193720

ELIESER RABELLO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.