O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reservado o seguinte percentual das vagas oferecidas nos concursos públicos, processos seletivos para provimento de cargos efetivos, de contratação temporária e empregos públicos no âmbito da administração pública:
I – Aos negros/pretos e pardos: 17% (dezessete por cento);
II – Aos indígenas: 3% (três por cento).
Parágrafo único. Para efeitos desta lei considera-se administração pública os órgãos e poderes que compõem a administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista de titularidade, mantidas ou controlados pelo Município de Vargem Alta.
Art. 2º As reservas de vagas de que trata esta Lei serão aplicadas sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público e no processo seletivo for igual ou superior a 03 (três).
§ 1º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas aos candidatos enquadrados nos incisos I e II, do artigo 1º, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 2º Para os cargos com menos de 03 (três) vagas ofertadas o candidato classificado figurará apenas em lista de cadastro de reserva para as eventuais vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso.
§ 3º A reserva de vagas de que trata esta Lei constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para o cargo ou emprego público oferecido.
Art. 3º Poderão concorrer às vagas reservadas na forma do artigo 1º desta Lei, quanto a negros, aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos e quanto a indígenas, aqueles que assim se autodeclararem, a declaração será feita no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sendo vedada qualquer solicitação de declaração por parte do candidato após conclusão da inscrição ou participação do certame.
Parágrafo único. Detectada a falsidade da declaração a que se refere o caput do artigo acima, será o candidato eliminado do concurso e a cópia dos documentos tidos como falsos serão remetidos aos órgãos competentes para adoção das providências necessárias à apuração das responsabilidades cível, criminal e administrativa, e se houver sido nomeado, o candidato ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 4º Os candidatos que se inscreverem na forma do artigo 1º concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 1º Os candidatos que inscritos na forma do artigo 1º forem aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º Em caso de desistência de candidato aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro, pardo ou indígena posteriormente classificado.
§ 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros ou indígenas aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 5º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e aqueles descritos no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei não se aplicará aos concursos e processos seletivos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, revogadas as disposições contrárias.
Vargem Alta-ES, 19 de maio de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.