O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Moradores de Santo Antônio, de bem pertencente a municipalidade, descrito a seguir:
I – 01 (um) Trator de Pneu Ynmar - SOLIS 75 RX - nº série BYWDJ1136052MS (sem nenhum implemento agrícola), número de patrimônio 7952.
Parágrafo único. O Termo a ser firmado tem por objetivo o atendimento e subsídio às atividades da Associação de Moradores Santo Antônio, incluindo atendimento das comunidades de Santana, Prosperidade, Córrego Alto e Piraí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Alta-ES, 02 de junho de 2023.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal
de Vargem Alta.