O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Moradores de Santo Antônio, de bem pertencente a municipalidade, descrito a seguir:
I – 01 (um) Secador de Café Cilíndrico Rotativo c/ capacidade aproximada de 80 sacos, Marca/Modelo: Pinhalense, SRE-064 - Monofásico, Série nº 20443, Nota Fiscal nº 07033, Patrimônio nº 08303.
Parágrafo único. O Termo a ser firmado tem por objetivo o atendimento e subsídio às atividades da Associação de Moradores Santo Antônio, incluindo atendimento das comunidades de Santana, Prosperidade, Córrego Alto e Piraí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Alta-ES, 29 de dezembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.