LEI Nº 188, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A – TELEST, PARA INSTALAÇÃO DA TELEFONIA CELULAR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A – TELEST, que tenha por objetivo a instalação de um SISTEMA MÓVEL CELULAR no Município de Vargem Alta, compreendendo a compra dos equipamentos, fornecimento de terreno, eventuais edificações de obras civis e energia por parte da Prefeitura, com posterior doação à TELEST, bem como a respectiva interligação ao Sistema de Telefonia Móvel Celular da TELEST.

Art. 2º Para firmar o referido Convênio, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar trabalhos de terraplanagem de abertura de estrada de acesso ao topo da montanha, onde será instalado a torre de transmissão e recepção de sinais na propriedade rural a ser instalada a torre.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à TELEST todos os bens móveis e imóveis, relativos ao sistema a ser instalado, ao final da instalação e antes da ativação definitiva do referido sistema.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Crédito Especial a ser aberto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Alta, 19 de dezembro de 1994.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta