LEI Nº 438, DE 2 DE JUNHO DE 2004

 

DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL; REESTRUTURA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 22/01/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 10,38% (dez inteiros e trinta e oito décimos por cento) de reposição sobre os vencimentos dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a reestruturar o Anexo II da Lei Municipal nº 406, de 22/01/03.

 

Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei, a reestruturação de que trata o artigo anterior, já corrigido.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2004.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vargem Alta-ES, 02 de junho de 2004.

 

ADELSON JOSÉ FARDIN

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta

 

ANEXO II - Lei 406/03 - Reestruturado

 

GRUPO

CARGOS

REFERÊNCIAS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

Agente de Serv. Funerais

240,00

249,60

259,58

269,97

280,77

292,00

303,68

315,82

328,46

341,59

355,26

369,47

Trab. Braçal

240,00

249,60

259,58

269,97

280,77

292,00

303,68

315,82

328,46

341,59

355,26

369,47

Servente

240,00

249,60

259,58

269,97

280,77

292,00

303,68

315,82

328,46

341,59

355,26

369,47

Vigia

240,00

249,60

259,58

269,97

280,77

292,00

303,68

315,82

328,46

341,59

355,26

369,47

Borracheiro

240,00

249,60

259,58

269,97

280,77

292,00

303,68

315,82

328,46

341,59

355,26

369,47

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II

Aux. Posto Correio

261,60

272,06

282,95

294,26

306,03

318,28

331,01

344,25

358,02

372,34

387,23

402,72

Atendente

261,60

272,06

282,95

294,26

306,03

318,28

331,01

344,25

358,02

372,34

387,23

402,72

Telefonista

261,60

272,06

282,95

294,26

306,03

318,28

331,01

344,25

358,02

372,34

387,23

402,72

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III

Aux. Administrativo

279,91

291,11

302,75

314,86

327,46

340,55

354,18

368,34

383,08

398,40

414,34

430,91

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV

Pedreiro

293,91

305,67

317,89

330,61

343,83

357,59

371,89

386,77

402,24

418,33

435,06

452,46

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

V

Aux. Enfermagem

328,54

341,68

355,35

369,56

384,35

399,72

415,71

432,34

449,63

467,61

486,32

505,77

Escriturário

328,54

341,68

355,35

369,56

384,35

399,72

415,71

432,34

449,63

467,61

486,32

505,77

Mecânico G.  Automóvel

328,54

341,68

355,35

369,56

384,35

399,72

415,71

432,34

449,63

467,61

486,32

505,77

Mecânico M. Diesel

328,54

341,68

355,35

369,56

384,35

399,72

415,71

432,34

449,63

467,61

486,32

505,77

Soldador

328,54

341,68

355,35

369,56

384,35

399,72

415,71

432,34

449,63

467,61

486,32

505,77

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VI

Motorista I

361,40

375,86

390,89

406,53

422,79

439,70

457,29

475,58

494,60

514,38

534,96

556,36

Operador de Máquina

361,40

375,86

390,89

406,53

422,79

439,70

457,29

475,58

494,60

514,38

534,96

556,36

Operador Tec. TV

361,40

375,86

390,89

406,53

422,79

439,70

457,29

475,58

494,60

514,38

534,96

556,36

Almoxarife

361,40

375,86

390,89

406,53

422,79

439,70

457,29

475,58

494,60

514,38

534,96

556,36

 

 

GRUPO

CARGOS

REFERÊNCIAS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

VII

Motorista II

449,74

467,73

486,44

505,90

526,13

547,18

569,06

591,83

615,50

640,12

665,73

692,35

Oficial Administrativo

449,74

467,73

486,44

505,90

526,13

547,18

569,06

591,83

615,50

640,12

665,73

692,35

Tesoureiro

449,74

467,73

486,44

505,90

526,13

547,18

569,06

591,83

615,50

640,12

665,73

692,35

Agente Fiscal

449,74

467,73

486,44

505,90

526,13

547,18

569,06

591,83

615,50

640,12

665,73

692,35

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VIII

Operador de Dados

540,03

561,63

584,10

607,46

631,76

657,03

683,31

710,64

739,07

768,63

799,38

831,35

Téc. Agrícola

540,03

561,63

584,10

607,46

631,76

657,03

683,31

710,64

739,07

768,63

799,38

831,35

Téc. Contabilidade

540,03

561,63

584,10

607,46

631,76

657,03

683,31

710,64

739,07

768,63

799,38

831,35

Téc. Edificações

540,03

561,63

584,10

607,46

631,76

657,03

683,31

710,64

739,07

768,63

799,38

831,35

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IX

Assistente Social

745,25

775,06

806,06

838,30

871,84

906,71

942,98

980,70

1.019,93

1.060,72

1.103,15

1.147,28

Contador

745,25

775,06

806,06

838,30

871,84

906,71

942,98

980,70

1.019,93

1.060,72

1.103,15

1.147,28

Eng. Civil

745,25

775,06

806,06

838,30

871,84

906,71

942,98

980,70

1.019,93

1.060,72

1.103,15

1.147,28

Eng. Agrônomo

745,25

775,06

806,06

838,30

871,84

906,71

942,98

980,70

1.019,93

1.060,72

1.103,15

1.147,28

Enfermeiro

745,25

775,06

806,06

838,30

871,84

906,71

942,98

980,70

1.019,93

1.060,72

1.103,15

1.147,28

Farmacéutico/Bioquímico

745,25

775,06

806,06

838,30

871,84

906,71

942,98

980,70

1.019,93

1.060,72

1.103,15

1.147,28

Médico

745,25

775,06

806,06

838,30

871,84

906,71

942,98

980,70

1.019,93

1.060,72

1.103,15

1.147,28

Odontólogo

745,25

775,06

806,06

838,30

871,84

906,71

942,98

980,70

1.019,93

1.060,72

1.103,15

1.147,28

Fisioterapeuta

745,25

775,06

806,06

838,30

871,84

906,71

942,98

980,70

1.019,93

1.060,72

1.103,15

1.147,28

Fonoaudiólogo

745,25

775,06

806,06

838,30

871,84

906,71

942,98

980,70

1.019,93

1.060,72

1.103,15

1.147,28

Psicólogo

745,25

775,06

806,06

838,30

871,84

906,71

942,98

980,70

1.019,93

1.060,72

1.103,15

1.147,28

Administrador

745,25

775,06

806,06

838,30

871,84

906,71

942,98

980,70

1.019,93

1.060,72

1.103,15

1.147,28

Gerente Fiscalização

745,25

775,06

806,06

838,30

871,84

906,71

942,98

980,70

1.019,93

1.060,72

1.103,15

1.147,28

Advogado

745,25

775,06

806,06

838,30

871,84

906,71

942,98

980,70

1.019,93

1.060,72

1.103,15

1.147,28