LEI Nº 458, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação:

Órgão 007 - Secretaria Municipal de Saúde;

Unidade 002 – Fundo Municipal de Saúde – Convênio;

Função 10 – SAÚDE;

Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial;

Programa xxxxx – Aquisição de Unidade Móvel de Saúde Odontológica e Equipamentos;

Atividade xxxxx – Desenvolvimento de Atividades de investimentos na área de saúde do Município;

Elemento de Despesas – 4.4.90.52.000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo primeiro, o montante de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), que será repassado ao Município pelo Governo Federal Através do Ministério da Saúde/Fundo Nacional da Saúde – Convênio nº 2692/2004 e Convênio nº 2693/2004.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Alta-ES, 17 de dezembro de 2004.

ADELSON JOSÉ FARDIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta