LEI Nº 532, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 143 e dispositivos, da Lei Orgânica do Município de Vargem Alta; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC – VARGEM ALTA, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Cultura de Vargem Alta.
I – os preços de cessão de
espaços públicos para eventos de cunho cultural e o resultado de suas
bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
II – a venda de publicações
culturais editadas pelo Conselho Municipal de Cultura de Vargem Alta;
III – a participação na renda
de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;
IV – os créditos orçamentários
ou especiais que lhe sejam destinados;
V – as doações de pessoas
físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – as contribuições de
qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII – os recursos provenientes
de convênios que sejam celebrados;
VIII – o produto de operações
de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e
destinadas a esse fim específico;
IX – os rendimentos
provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
X – Transferências, auxílios e
subvenções de entidades, empresas ou órgãos internacionais, federais, estaduais
e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros
firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações
de implantação de projetos Culturais do Município;
XI – recursos transferidos
pelo Município ou entidades privadas, orçamentários ou decorrentes de créditos
especiais e suplementares, que venham a ser, por Lei ou Decreto, atribuídos ao
Fundo;
XII – rendimentos e juros
provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
XIII – doações feitas
diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;
XIV – outras taxas do setor
cultural ou incentivos fiscais, que por ventura vierem a ser criados;
XV – recursos de convênios com
Entidades e ou Associações;
XVI – outras rendas eventuais.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Cultura de Vargem Alta. (Redação dada pela Lei nº 1.379/2022)
I – os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho cultural e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos; (Redação dada pela Lei nº 1.379/2022)
II – a venda de publicações culturais editadas pelo Conselho Municipal de Cultura de Vargem Alta; (Redação dada pela Lei nº 1.379/2022)
III – a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município; (Redação dada pela Lei nº 1.379/2022)
IV – os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; (Redação dada pela Lei nº 1.379/2022)
V – as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; (Redação dada pela Lei nº 1.379/2022)
VI – as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas; (Redação dada pela Lei nº 1.379/2022)
VII – os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados e os recursos transferidos da União, Estado ou Município na modalidade transferência Fundo a Fundo; (Redação dada pela Lei nº 1.379/2022)
VIII – o produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico; (Redação dada pela Lei nº 1.379/2022)
IX – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis; (Redação dada pela Lei nº 1.379/2022)
X – Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos Culturais do Município; (Redação dada pela Lei nº 1.379/2022)
XI – recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentários ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por Lei ou Decreto, atribuídos ao Fundo; (Redação dada pela Lei nº 1.379/2022)
XII – rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo; (Redação dada pela Lei nº 1.379/2022)
XIII – doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais; (Redação dada pela Lei nº 1.379/2022)
XIV – outras taxas do setor cultural ou incentivos fiscais, que por ventura vierem a ser criados; (Redação dada pela Lei nº 1.379/2022)
XV – recursos de convênios com Entidades e ou
Associações; (Redação
dada pela Lei nº 1.379/2022)
XVI – outras rendas eventuais. (Redação dada pela Lei nº 1.379/2022)
Art. 3º As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositados em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA / FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC.
Art. 4º Quando disponíveis, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 5º Constituem ativos do Fundo:
I – disponibilidades monetárias, oriundas das receitas específicas;
II – direitos que por ventura vier a constituir;
III – imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros.
Art. 6º Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza que por ventura venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Plano Municipal da Cultura.
Art. 7º O Prefeito Municipal será o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 8º A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Alta-ES, 29 de dezembro de 2005.
ELIESER RABELLO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta