LEI Nº 560, DE 26 DE JUNHO DE 2006

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DE DESIGUALDADES REGIONAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo para a Redução das Desigualdades, órgão permanente, paritário, deliberativo e consultivo, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º São atribuições do Conselho:

I - fiscalizar a aplicação dos recursos;

II - realizar avaliações semestrais sobre aplicação dos recursos;

III - definir aplicabilidade dos recursos em consonância com o artigo 3º da Lei 8.308/2006;

IV - enviar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, nos meses de julho e novembro de cada ano, ao legislativo municipal e estadual.

Art. 3º O Conselho será composto da seguinte forma:

I - 2 (dois) representantes escolhidos em comum acordo pela sociedade civil organizada;

II - 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;

III - 1 (um) representante da subseção da OAB.

Art. 4º O mandato para membro do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo para a Redução das Desigualdades será gratuito e considerado relevante serviço prestado ao Município.

Art. 5º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão indicados pelas áreas nelas representadas e designados por ato do Prefeito Municipal para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.

Art. 6º O Conselho se reunirá ordinariamente uma vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente pelo presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Alta-ES, 26 de junho de 2006.

ELIESER RABELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta