O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação temporária de profissionais para atendimento ao PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - PABS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, como gestor municipal.
Art. 2º As contratações serão feitas através de contratos administrativos, por prazo determinado, pelo período de um (01) ano, podendo ser prorrogado.
Parágrafo único. Os cargos, quantitativos e valores salariais são os seguintes:
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(Redação dada pela Lei N° 942/2011)
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(Redação dada pela Lei n° 1.271/2019)
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(Redação dada pela Lei n° 1.275/2019)
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CARGO |
QUANTITATIVO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VALOR BASE MENSAL – R$ |
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MÉDICO |
04 |
20 |
1.437,46 |
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AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
04 |
40 |
746,58 |
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ATENDENTE |
05 |
40 |
746,58 |
Art. 3º O contratado exercerá as suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando, na admissão, comprovação de condições físicas e mentais que o torne apto ao cumprimento das atribuições do cargo, através de laudo de sanidade e capacidade, emitido por médico do Município ou por ele credenciado.
Art. 4º Somente poderão ser contratadas, nos termos desta Lei, as pessoas que satisfazerem aos seguintes requisitos:
Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
Estar em gozo de seus direitos políticos;
Estar quites com o serviço militar;
Gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da função;
Possuir habilitação profissional para o exercício da função, quando for o caso
Inscrição no órgão ou entidade de classe respectivo, quando for o caso.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos de pagamento de pessoal, específico da Secretaria Municipal de Saúde – dotação orçamentária: 007002.1012220632.035 3.1.90.11.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2006.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Alta-ES, 30 de outubro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta