LEI
Nº 613, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
DISPÕE SOBRE REVISÃO
DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA-ES PARA O PERÍODO DE
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta
Lei institui revisão das metas e objetivos do Plano Plurianual para o
quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art.165, § 1º, da
Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus
respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em
despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração
continuada, na forma do Anexo II.
Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações
orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras
modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Vargem Alta-ES,
26 de dezembro de 2006.
ELIESER RABELLO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta