LEI Nº 706, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO À SENHORA REGINA CUSTÓDIO CORREIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo à Srª Regina Custódio Correia, residente na Comunidade de Capivara, neste Município, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Parágrafo único - A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo, destina-se a efetivação de cirurgia de adenoamigalite a ser realizada no menor Uesley Custódio Correia, filho da beneficiada.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Ação Social classificadas em 3.3.90.36.000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Alta-ES, 26 de dezembro de 2007.

ELIESER RABELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta