LEI Nº 892, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010

INSTITUI O BENEFICIO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, EM ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E FUNDAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o benefício do Auxílio Alimentação, concedido aos servidores estatutários ativos da administração Direta do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º O benefício mencionado nesta Lei será concedido mensalmente, através de auxílio alimentação, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em caso de freqüência integral ao trabalho, considerando as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades orçamentárias. (Redação dada pela Lei nº. 1060/2010)

Parágrafo único - O pagamento do auxílio alimentação será feito até o 10º (décimo) dia útil de cada mês.

Art. 3º Na hipótese de faltas não justificadas, o beneficio será calculado e pago em valor correspondendo aos dias trabalhados, considerando-se a proporcionalidade a 22 (vinte e dois) dias trabalhados no mês. (Redação dada pela Lei n° 1252/2018)

Art. 4º A concessão do auxílio alimentação poderá ser feita em pecúnia ou através de Cartão-Benefício e terá caráter indenizatório.

Art. 5º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio alimentação.

§ 1º O auxílio alimentação não será:

a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

§ 2º O auxílio alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem.

§ 3º O auxílio alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

Art. 6º Não fará jus ao auxílio alimentação o servidor que se encontra nas seguintes situações:

I – licença sem vencimentos;

II – afastamento preventivo em decorrência de inquérito administrativo;

III – suspensão por medida disciplinar;

IV – cumprimento de pena privativa de liberdade;

V – licença para campanha eleitoral;

VI - faltas e afastamento a qualquer titulo, exceto: doença ocupacional; licença maternidade; acidente de trabalho; cessão de servidores, com ônus para outros órgãos da Administração Municipal; e afastamento de servidor quando posto a disposição dos governos da União, do Estado e de outros Municípios, com ônus para o Município de Vargem Alta. (Redação dada pela Lei n° 1252/2018)

Parágrafo Único. Para efeito de pagamento do beneficio será utilizado como base de calculo àquilo que dispõe o art. 3º da presente Lei. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1252/2018)

Art. 7º Para os efeitos desta Lei, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares. (Redação dada pela Lei n° 1252/2018)

Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Alta-ES, 03 de dezembro de 2010.

ELIESER RABELLO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta