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  Lei 246/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO E OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU REFERENTES AO EXERCÍCIO DO CORRENTE ANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/1996

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