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  Lei Complementar 09/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 32, 34, 35 E 41, DA LEI COMPLEMENTAR N° 005/98, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2002

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