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  Emenda a Lei Orgânica 07/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 109, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/04/2003

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAart. 18, XXII; art. 47
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990ALTERA§ 3º ao Art. 109

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