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  Lei Complementar 28/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: PROCEDE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 023/2006, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2008

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