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  Lei 1.185/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II, § 3º DO ART. 37 E § 2º DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2016

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