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  Lei Complementar 54/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/10/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar38/2012 31/12/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei908/2011 19/04/2011REVOGAMenções ao Cargo de Provimento Estatutário de Procurador constantes dos Anexos I, II, III e IV
Lei908/2011 19/04/2011MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAArt. 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar87/2023 29/12/2023MENCIONA
Lei Complementar87/2023 29/12/2023INCLUIIncisos X a XIV ao artigo 14; incisos IX e X ao artigo 15
Lei Complementar87/2023 29/12/2023ALTERAArt. 3º ; Art. 15 ; Anexo I e II

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