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  Lei 1.351/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TMRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/08/2021

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Lei1.269/2019 31/05/2019MENCIONA

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