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  Lei 1.389/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE JUNHO DE 2003.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/05/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar36/2012 30/08/2012ALTERAinciso I e § 3º do Art. 97

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar62/2022 25/05/2022REVOGA TOTALMENTE

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