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  Lei 1.435/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 610, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2023

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Lei610/2006 22/12/2006ALTERAAlínea "b" do inciso V do Art. 1º
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