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  Lei 1.492/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 997, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2024

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Lei1.492/2024 07/03/2024ALTERAincisos do Art. 10, incisos do Art. 17, incisos do Art. 19, Anexo III, Anexo IV, Anexo V, Anexo VII, Anexo X, Anexo XIII, Cargos da Secretaria municipal de Gabinete e Cargos da Secretaria Municipal de administração
Lei1.492/2024 07/03/2024INCLUICargos da Secretaria Municipal de Finanças

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