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  Lei 882/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2010

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Lei1.429/2022 29/12/2022ALTERAArt. 2º
Lei1.429/2022 29/12/2022REVOGAalínea F, inciso I, do art. 16.

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