LEGISLAÇÃO ONLINE | VARGEM ALTA

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/02/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.133/2015	17/12/2015	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.188/2016	27/12/2016	ALTERA	artigo 1º e 2º
Lei	1.188/2016	27/12/2016	ALTERA

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