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  Lei Complementar 46/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 038/12, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2017

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Lei Complementar38/2012 31/12/2012ALTERAcaput do art. 5º

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