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  Lei 1.273/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A OUVIDORIA LEGISLATIVA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/08/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei906/2010 30/12/2010REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.378/2022 04/03/2022ALTERAArt. 3º
Lei1.378/2022 04/03/2022INCLUIParágrafo único do Art. 3º

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