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  Lei Complementar 74/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE CHACREAMENTO ABERTO OU FECHADO E DO CONDOMÍNIO FECHADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2023

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Lei Complementar89/2024 29/04/2024ALTERAArt. 6º

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