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  Lei 1.434/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei997/2012 31/12/2012ALTERAInciso X da Secretaria municipal de Finanças
Lei997/2012 31/12/2012INCLUIincisos XI a XV na Secretaria municipal de Finanças
Lei908/2011 19/04/2011MENCIONAAnexo I, Anexo II, Anexo III e Anexo IV
Lei908/2011 19/04/2011INCLUICria o cargo Auditor Fiscal de Tributos no Anexo I, Anexo II, Anexo III e Anexo IV

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