Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2023

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