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  Lei 1.490/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 720, DE 18 DE MARÇO DE 2008 E A LEI Nº 883, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei883/2010 08/11/2010ALTERAAnexo I
Lei720/2008 18/03/2008ALTERAArt. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.496/2024 21/03/2024MENCIONA

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