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  Lei Complementar 90/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 064, DE 02 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2024

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Lei Complementar64/2022 02/06/2022ALTERA§ 2º do Art. 1º e Art. 2º

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