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  Emenda a Lei Orgânica 05/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 16, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/1998

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAart. 18, XXII; art. 47, § 2°
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990ALTERA§1º, do art. 16

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