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  Lei 314/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE CIGARROS E DERIVADOS DO TABACO NOS PRÉDIOS E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/1998

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