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  Lei Complementar 11/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA, DA LEI COMPLEMENTAR N° 008/89, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2003

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