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  Lei Complementar 14/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 75, §§ 1° E 2°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FIXANDO O FUNCIONAMENTO, ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES, CARGOS DE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/2005

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