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  Lei Complementar 15/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO § 1° DO ARTIGO 167 DA LEI COMPLEMENTAR N° 010/2003, DE 02 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VAGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2005

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