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  Lei Complementar 16/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 227 DA LEI COMPLEMENTAR N° 010, DE 02 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2005

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