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  Lei Complementar 52/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2018

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Lei Complementar23/2006 27/12/2006ALTERAArt. 361; Parágrafo único do Art. 362; Art. 363; Anexo II

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