Ementa: ALTERA O ANEXO II E O ANEXO V DA LEI Nº 848/10, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA E DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/05/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei848/2010 14/04/2010ALTERA Anexo II e Anexo V

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